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Cobrança injustificada de IVA no momento de Desalfandegamento

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. H.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

14/08/2023

Venho por este meio apresentar reclamação à Autoridade Tributária da Alfândega de Lisboa, por me ter exigido cobrança de IVA para o desalfandegamento de um objeto que foi enviado de um País da União Europeia e para o qual eu já tinha pago IVA à taxa Portuguesa de 23% no momento de compra. Isto sucedeu-se mesmo tendo entregue documentos que comprovavam a cobrança de IVA.

Mensagens (2)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: M. H.

14/08/2023

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Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: M. H.

14/08/2023

Exmos srsA autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação.O/A reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, inclusivamente através deste endereço de correio electrónico, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade do peticionário.Com os melhores cumprimentosLuís Oliveira(Reverificador)Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisRua Marechal Gomes da Costa, n° 98 - Piso 1 - 1685-901 FamõesGeral: (+351) 213 948 120CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]


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