Cobrança indevida

Exmos. Senhores, No dia de ontem (26/02/2026), recebi a fatura referente ao mês corrente, apesar de me encontrar sem qualquer serviço MEO ativo na minha habitação há mais de um mês. Esta situação foi já comunicada por diversas vezes, quer por contacto telefónico, quer através de reclamação apresentada na DECO, bem como junto da Provedoria MEO, sem que até à presente data tenha sido reposta a normalidade do serviço ou apresentada solução adequada. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022), o consumidor tem direito à prestação do serviço conforme contratualizado, bem como à qualidade e continuidade do mesmo. Não tendo o serviço sido prestado, não é legalmente exigível qualquer pagamento pelo período em que este esteve indisponível por facto não imputável ao cliente. Assim, venho por este meio: Solicitar a anulação imediata da fatura emitida indevidamente; Exigir a retificação de todas as cobranças relativas ao período sem prestação de serviço; Requerer a devida indemnização pelos transtornos causados, incluindo o tempo despendido em contatos, reclamações e permanência no domicílio à espera de técnicos que não resolveram a situação. Caso a situação não seja regularizada no prazo máximo de 15 dias, reservarei o direito de apresentar reclamação junto da ANACOM e recorrer aos meios judiciais competentes para defesa dos meus direitos enquanto consumidor. Aguardo resolução célere. Cumprimentos,

Caro Cliente, Vamos analisar a situação que nos apresentou e em breve voltaremos a contactá-lo. MEO www.meo.pt AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos a ela contêm informação confidencial, propriedade do grupo MEO e/ou das demais sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, Fundação MEO e MEO ACS, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário. Se não for o destinatário pretendido, não deve usar, distribuir, imprimir ou copiar este e-mail. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor informe o emissor e elimine-a imediatamente. Obrigado

À MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. Assunto: Resolução de contrato por incumprimento na prestação de serviços Exmos. Senhores, Venho por este meio comunicar formalmente a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com a MEO, ao abrigo do incumprimento das obrigações contratuais relativas à prestação dos serviços contratados. Há mais de 30 dias que os serviços não são prestados e muito menos com as características de qualidade acordadas contratualmente. Apesar de vários contatos com o vosso serviço de apoio ao cliente, registo de avarias e intervenções técnicas agendadas, a situação mantém-se sem resolução efetiva. Nos termos da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas), bem como da legislação de defesa do consumidor aplicável, a falta de prestação adequada do serviço por período prolongado constitui incumprimento contratual imputável ao prestador, conferindo ao consumidor o direito de resolver o contrato sem penalização. Face ao exposto, solicito: A resolução imediata do contrato, sem qualquer penalização ou encargo associado (embora essa penalização já não fosse devida); A regularização e crédito de todos os valores cobrados durante os períodos em que os serviços não foram prestados ou foram prestados com qualidade inferior à contratada; A atribuição de compensação pelos transtornos causados, nomeadamente pelo tempo despendido em contatos telefónicos, gestão da avaria, espera por intervenções técnicas e demais inconvenientes decorrentes desta situação. Solicito ainda confirmação escrita da cessação contratual e da respetiva regularização no prazo máximo de 10 dias. Caso a situação não seja devidamente resolvida, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da ANACOM, bem como de recorrer às entidades competentes de resolução de litígios de consumo. Os meus cumprimentos, António Manuel Lucas de Paiva NIF: 176930060