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Cobrança indevida

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

H. P.

Para: ON THAT ASS

10/10/2025

Exmos. Sr. Bom dia. Na sequência da adesão aos boxers grátis na primeira entrega que, já agora, custaram 1€ e não foram grátis, manifestei por email (que anexo) a minha vontade de não prosseguir sendo cliente. Não fiquei satisfeito com o produto. A cobrança por um produto não entregue ou uma forcaosa subscrição fere a legislação portuguesa e coloca em causa as boas relações comerciais. Em conformidade com STJ no seu Processo 22640/18.1T8LSB.L1.S1: factos provados davam conta de a empresa ativar automaticamente serviços adicionais a consumidores sem pedido. Útil como autoridade para reclamar devolução e cessação, com base em prática comercial desleal e enriquecimento sem causa. Neste sentido, estou a requerer: 1. Fim da cobrança abusiva e inexistente, 2. Exclusão dos meus dados pessoais da vossa base informática Obrigado


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