Venho apresentar uma reclamação contra a JobLeads GmbH e contra a atuação da empresa de cobrança PAIR Finance GmbH, no âmbito do processo de cobrança n.º 101000546981257.
DADOS DAS EMPRESAS
Empresa credora:
JobLeads GmbH
Brandstwiete 4
20457 Hamburgo
Alemanha
E-mail: imprint@jobleads.com
Registo comercial: HRB 101441 — Tribunal de Hamburgo
N.º de IVA: DE814872355
Website: www.jobleads.com
Empresa responsável pela cobrança:
PAIR Finance GmbH
Knesebeckstraße 62–63
10719 Berlim
Alemanha
E-mails: apoioaocliente@pairfinance.pt e servicosjuridicos@pairfinance.pt
Registo comercial: HRB 167398B — Tribunal de Charlottenburg
N.º de IVA: DE300657857
Website: www.pairfinance.com
Número do processo de cobrança: 101000546981257
Data da alegada dívida/fatura: 14 de novembro de 2025
Valor inicialmente reclamado: 71,89 €
Valor atualmente reclamado: 72,54 €
DESCRIÇÃO DOS FACTOS
Aderi a uma modalidade experimental da plataforma JobLeads, tendo sido efetuado um pagamento de 2,99 €. Não utilizei posteriormente o serviço e não reconheço ter contratado ou autorizado, de forma clara e informada, qualquer subscrição Premium adicional correspondente ao valor agora reclamado.
Posteriormente, comecei a receber comunicações da PAIR Finance GmbH, empresa que afirma atuar em nome da JobLeads GmbH, exigindo o pagamento de uma alegada dívida de 71,89 €, associada a uma fatura com data de 14 de novembro de 2025.
A PAIR Finance justificou a cobrança afirmando que, ao aderir ao período experimental da JobLeads, a minha conta teria sido automaticamente convertida numa subscrição Premium paga após 14 dias, caso não fosse cancelada.
Contestei formalmente esta dívida e esclareci que não reconhecia ter contratado ou autorizado a referida subscrição. Solicitei expressamente:
– Cópia do contrato e das condições alegadamente aceites no momento da adesão;
– Prova do meu consentimento expresso para a subscrição Premium e respetiva renovação;
– Prova de que o preço de 71,89 € me foi apresentado de forma clara antes da conclusão da adesão;
– Fatura original e discriminação detalhada do valor exigido;
– Registos de qualquer utilização do serviço após o período experimental.
Na mesma comunicação, informei que, até à apresentação e análise desses elementos, considerava a dívida formalmente contestada e solicitava a suspensão de todas as diligências de cobrança relacionadas com o processo n.º 101000546981257.
Apesar desta contestação, a PAIR Finance não apresentou qualquer contrato, prova de consentimento, fatura original, registo de utilização ou documentação que demonstrasse a legitimidade e exigibilidade da alegada dívida. Limitou-se a repetir genericamente que o período experimental teria sido automaticamente convertido numa subscrição Premium.
Posteriormente, recebi uma nova comunicação, datada de 1 de outubro de 2026, emitida pelo denominado “Departamento Jurídico” da PAIR Finance GmbH. Nessa comunicação, a empresa afirma que o último prazo para a resolução extrajudicial terminou em 30 de setembro de 2026 e ameaça a adoção de medidas legais e a abertura de um processo judicial.
Nesta nova comunicação, o valor exigido passou de 71,89 € para 72,54 €, sem que tenha sido apresentada qualquer explicação ou discriminação para o aumento de 0,65 €.
Embora a dívida esteja formalmente contestada e a documentação solicitada nunca tenha sido apresentada, a PAIR Finance continua a enviar pedidos de pagamento e comunicações com ameaças de procedimentos judiciais.
Considero particularmente grave que uma empresa de cobrança continue a pressionar o consumidor e a acrescentar encargos depois de ter sido informada de que a dívida não é reconhecida, sem responder concretamente à contestação e sem apresentar qualquer elemento documental que demonstre a existência de uma obrigação de pagamento.
Acrescento que a atividade da JobLeads se dirige sobretudo a pessoas em situação de procura de emprego. Considero, por isso, especialmente censurável a utilização de períodos experimentais que alegadamente se transformam em subscrições pagas, seguida da intervenção de uma empresa de cobrança, quando o consumidor afirma não ter compreendido nem autorizado claramente essa renovação.
PRETENSÃO
Solicito a intervenção da DECO PROteste para:
Analisar a legitimidade desta cobrança e das condições utilizadas pela JobLeads para converter o período experimental numa subscrição paga;
Obter junto da JobLeads e da PAIR Finance a apresentação do contrato, das condições efetivamente aceites, da prova do consentimento informado para a subscrição e da fatura original;
Determinar a suspensão das diligências de cobrança enquanto a dívida permanecer contestada;
Impedir a aplicação de novos juros, taxas ou encargos a um valor cuja legitimidade não foi demonstrada;
Garantir o cancelamento definitivo de qualquer subscrição que ainda possa estar associada à minha conta;
Obter o encerramento do processo de cobrança n.º 101000546981257 e a confirmação escrita de que nada é devido, caso as empresas não consigam demonstrar documentalmente a validade da alegada subscrição;
Avaliar se as práticas descritas, incluindo a renovação automática, a falta de resposta documental à contestação e as ameaças de procedimento judicial, respeitam os direitos dos consumidores.
Miguel Costa
