Cobrança indevida

Recebi uma sms a informar que tenho um determinado valor em dívida do ano de 2022, assim venho por este meio expressar o meu total desacordo e desagrado pelo contacto por parte desta empresa alegando a suposta dívida para com a Medicare que considero ilegal, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que : “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Assim sendo aguardo o cancelamento desta dívida pois nunca usufrui nem recebi cartões dessa mesma identidade nem tão pouco assinei qualquer documento a me comprometer com a Medicare!

Boa tarde Exmos. Srs.Acusamos a receção do e-mail, e esperamos que se encontrem bem.No seguimento do mesmo, informamos que recebemos um e-mail do titular do plano no passado dia 4 de junho e que o mesmo foi respondido no dia de hoje. Pelo que, caso seja necessário mais algum esclarecimento adicional, o mesmo poderá entrar em contacto com os nossos serviços através dos nossos contactos presentes no e-mail enviado.Ao dispor.Antecipadamente gratos.Os melhores cumprimentos.Ricardo Sousa Responsável Dep. Contenciosocontencioso@indebt.ptTel.:+351.211.579.350 Fax:+351.218.017.056 Tlm:+351.935.272.211Av. Marechal Craveiro Lopes, nº8B - 2º Dto - 1700-284 LisboaPor favor, tenha em consideração o ambiente antes de imprimir este e-mail.AVISOA presente mensagem e eventuais anexos são suscetíveis de conter informação considerada confidencial e sujeita a sigilo profissional. Se recebeu esta mensagem indevidamente ou não consta na lista de pessoas indicadas no cabeçalho, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail. Em tal situação, agradecemos que elimine a presente mensagem e que informe o emissor de tal facto.DISCLAIMERPrivileged or confidential information may be contained in this message or attachments. If you receive it by mistake or you are not one of the intended recipients of the message, you must not use, distribute or copy this e-mail. In such case, you should destroy this message and kindly notify the sender by reply email.De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 4 de junho de 2024 14:30Para: Info IndebtGroup info@Indebt-Group.ptAssunto: Cobrança indevida‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Boa tarde, conforme já descrito anteriormente foram feitas as devidas diligências para o cancelamento do mesmo ainda antes de Fevereiro de 2022 tendo efetivamente feito diversas chamadas a pedir o cancelamento e informando que não havia recebido qualquer cartão ou contrato da Medicare em minha casa. Sempre foi me dito que não poderia ser cancelado porque o contrato era de um ano, ainda durante esses 15 dias que estão estipulados na lei. Algo que existe um contrato tem de haver uma assinatura com o meu nome e eu teria de assinar esse mesmo documento. Se existe um documento assinado por mim com esse contrato agradeço que me enviem. Quando a questão dos valores em dívida, a Medicare ficou registada no banco Millennium para débito até 2024. Aguardo os documentos assinados por mim assim como qualquer vínculo contratual com a empresa Medicare, assim como qualquer utilização desse cartão cujo número nem eu sei. Cumprimentos