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Cobrança indevida

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

A. M.

Para: MEO

17/02/2026

Solicito a intervenção da DECO Proteste junto da MEO para a anulação das faturas referentes ao período em que o serviço não foi prestado, bem como a eliminação da penalização por rescisão antecipada. Solicito ainda a regularização definitiva da minha situação contratual, sem qualquer registo negativo, e a confirmação por escrito da resolução deste processo. Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa MEO, devido a problemas graves relacionados com a prestação do serviço e com a faturação. Durante aproximadamente três meses, estive praticamente sem serviço no meu pacote residencial, devido a avarias nos equipamentos da empresa, os quais foram substituídos em duas ocasiões. Apesar dessas intervenções, nunca tivemos sinal de televisão nem acesso à internet de forma adequada. Durante esse período, o serviço não foi prestado conforme contratado, o que causou grandes transtornos à minha família. No entanto, a MEO continua a cobrar-me as mensalidades correspondentes a esse período, apesar da inexistência do serviço. Devido a esta situação, procedi à rescisão do contrato, considerando o incumprimento por parte da empresa. Contudo, fui informado de que existem três faturas em atraso, referentes a meses em que não tive serviço em casa, e que ainda me pretendem cobrar uma penalização por rescisão antecipada do contrato, o que considero totalmente injusto e abusivo. Entendo que não devo ser responsabilizado por valores relativos a um serviço que não foi prestado, nem penalizado por ter rescindido o contrato devido a falhas contínuas da operadora.


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