Estou sendo cobrada por duas notificações associadas ao meu veículo por deixar meu veículo em um lugar tarifado e sem o pagamento da respetiva taxa de estacionamento. Solicitei provas em que meu veículo estava em uma zona com parquímetro, e me foram negadas quaisquer provas referentes a essas notificações, alegaram ser para uso interno ou com solicitação das autoridades.
Não considero correto que seja feita uma cobrança sem que o consumidor tenha acesso aos elementos que servem de base para a mesma. Se existe uma alegada infração, entendo que devo ter o direito de conhecer as provas que sustentam essa acusação, para que eu possa verificar a situação e exercer o meu direito de defesa.
Tive de meu conhecimento após 3 meses depois da data em que consta essa notificação, e não obtive nenhuma informação concreta e provas sobre esta cobrança indevida.
Neste momento, estão a exigir um pagamento sem apresentarem qualquer elemento concreto que demonstre que a infração realmente aconteceu. Considero que uma cobrança sem provas claras e acessíveis não é transparente nem adequada.
Solicito a intervenção da DECO Proteste nesta situação, bem como a análise desta prática, e peço que seja revista a cobrança em questão, exigindo a apresentação das respetivas provas ou, caso não existam elementos suficientes, o cancelamento da cobrança.
