Fui pessoalmente ao ginásio, conforme orientação da Flávia em contacto comigo, para realizar a assinatura para a devolução dos valores. Mas, no documento de devolução, não consta campo para assinatura (vide anexo). Foi-me dito que será enviado ao financeiro, mas, não foram dado prazos específicos de quando o financeiro começa a processar o reembolso. Enviei e-mail dia 15/12/2025 já com todas informações e comprovativos de débito direto a minha conta, referente aos meses 7, 8, 9, 11 e 12/2025, pedindo o reembolso. A lei é clara: o prazo de 14 dias (Artigo 12.º, n.º 1) começa a contar da data em que o prestador de serviços foi informado da decisão de resolução do contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Lembrando que conforme é estabelecido no n.º 6 do Artigo 12.º:
Se o prestador de serviços não efetuar o reembolso no prazo de 14 dias, fica obrigado a devolver o valor em dobro no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do seu direito a uma indemnização por danos.
