Verifico ainda que de acordo com o Direito de Livre Resolução previsto na legislação portuguesa de defesa do consumidor (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o consumidor tem o direito de resolver livremente qualquer contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, mesmo sem necessidade de justificação, e com especial razão quando o serviço não foi utilizado.
A empresa recusou-se a efectuar o reembolso, invocando a sua política interna, apesar da não utilização do serviço. Considero esta prática pouco transparente, desleal e lesiva dos direitos do consumidor.
Solução pretendida: Solicito o reembolso integral do montante cobrado 229,72€, com base no meu direito legal de livre resolução e no facto de não ter usufruído do serviço.
