Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a empresa Bolt https://bolt.eu/pt-pt/ relativamente à cobrança de 85 € (na qual o suporte da Bolt alega ser: multa 15€, reboque 49€ e tarifa diária de 21€) por estacionamento errado de uma trotinete na Rua Prior do Crato, 135, dia 13/04/2025 às 01:23. A afirmação de que a multa se deveu ao facto de a trotinete estar “fora da área de suporte para bicicletas” é incompatível com os factos, conforme descrevo neste email e nas imagens que partilho, assim confirmando que considero essa cobrança indevida, abusiva e sem base legal.
1. Contexto da situação
- A cobrança foi realizada diretamente na minha conta no dia 04/08/2025, sem qualquer aviso prévio, o que representa uma violação do meu direito de acesso e do direito ao contraditório, pois fui cobrado sem oportunidade de defesa.
- A empresa alega ter enviado um e-mail em 31/07/2025, que nunca recebi. Após solicitar, a Bolt recusou-se a reenviar a comunicação e a disponibilizar a fotografia do estacionamento, alegadamente feita na finalização da viagem.
- Apenas após minha insistência o suporte partilhou um PDF do auto da Polícia Municipal de Lisboa, no qual consta a recolha de vários equipamentos (13 trotinetes e 4 bicicletas), mas sem qualquer individualização da minha responsabilidade como utilizador. (PDF em anexo)
2. Questão dos dados pessoais e direito de defesa
- Solicitei formalmente à Bolt, com fundamento no artigo 15.º do RGPD e na Lei n.º 58/2019, o acesso à fotografia do estacionamento realizada pela aplicação no meu telemóvel, uma vez que constitui dado pessoal meu e prova da correta devolução da trotinete. O suporte da Bolt partilhou a fotografia no PDF que consta o auto da Polícia Municipal.
3. Responsabilidade da infração
- A multa foi emitida em nome da Bolt, sem qualquer notificação formal dirigida a mim enquanto utilizador.
- A Bolt não tem base legal para transferir diretamente coimas públicas a terceiros sem notificação válida.
4. Erro na configuração da aplicação para o consumidor/utilizador
- O estacionamento foi realizado em local indicado pela própria aplicação da Bolt como zona autorizada (“P” azul). A área "P" azul de estacionamento autorizado na app localiza-se após o número 76 da Rua João de Oliveira Miguens, Lisboa, em frente ao Novo Banco, que é uma área inteiramente de passeio público (anexo imagens novas do local e print screen da aplicação para comprovação).
- No entanto, com base no auto e multa aplicada, percebe-se que a Polícia Municipal considera esse local irregular, o que evidencia má configuração da zona de estacionamento pela Bolt. A área é definida pela própria Bolt, mas claramente em desacordo com as normas da cidade, e portanto, a responsabilidade não pode ser minha, como consumidor/utilizador, que seguiu corretamente a indicação oficial da aplicação. A Bolt é que está a determinar a área em local não permitido.
- Sendo assim, ao verificar pessoalmente novamente o local, conforme as imagens que partilho, constatei que:
Não existe suporte público de bicicletas, como alegado e exigido pela Bolt;
A área “P” azul da aplicação localiza-se numa zona de passeio público;
A área definida pela Bolt não corresponde às normas da Câmara Municipal de Lisboa.
Ou seja, o erro não foi minha, mas sim da empresa Bolt, que induziu ao estacionamento em área não permitida. Ao configurar uma zona de estacionamento que não cumpre com as regras estabelecidas pela Câmara Municipal de Lisboa e Polícia Municipal, a Bolt está a induzir os utilizadores ao erro e a colocá-los em posição de risco legal e financeiro. Isso representa:
- má configuração da aplicação,
- violação do dever de diligência do prestador de serviço,
- e transferência indevida de responsabilidade para o utilizador.
5. Tentativas de resolução direta
- Contactei repetidas vezes o suporte da Bolt, que manteve uma resposta genérica, recusando-se a responder concretamente aos pontos levantados, apenas repetem a dizer que o estacionamento da trotinete deveria ter sido em suportes de bicicletas, dentro da área P, e seguiram encerrando a comunicação de forma abusiva.
- Reforcei que estacionei conforme instruções da aplicação e que a cobrança é indevida, solicitando reembolso integral. Até à presente data, não obtive resposta satisfatória.
6. Pedido
- Face ao exposto, solicito a este Centro de Arbitragem que aprecie a presente reclamação e promova a resolução do litígio, nomeadamente a anulação da cobrança e restituição integral do valor de 85 €, por se tratar de cobrança indevida, má prestação de serviço e indução em erro do consumidor.
