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Cobrança indevida de custos por rescisão antecipada com justa causa

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Resolução do serviço

Reclamação

C. A.

Para: MEO

29/08/2024

Exmos. Senhores Mudei de casa e pedi a MEO a transferencia do serviço de fibra para a nova morada. O técnico instalador deu a instalação como inviável pelo facto de não haver caixas nem postes e o local não permitir a colocação, e comunicou esse facto a MEO à minha frente. Pedi no dia 28 de Agosto 2024 a rescisão do contrato por esse motivo (na loja e através do 16200) e foi-me dada como alternativa o serviço satélite. Obviamente que não aceitei dado não ser o mesmo serviço (tinha um Ferrari e agora oferecem um “papa reformas”). A MEO (16200) informou que o serviço seria rescindido dia 27 de Setembro e que teria de pagar custas adicionais por rescisão antecipada. Sei que pelo artigo 132 da nova Lei das Comunicações Electrónicas o facto de na nova morada a MEO não poder oferecer o mesmo serviço posso rescindir antecipadamente sem ter de pagar qualquer custo adicional. Agradeço comentário e ajuda Com os melhorias cumprimentos


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