Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à cobrança de 89,99 €, efetuada no dia 14 de outubro, bem como à utilização dos dados do meu cartão de débito para esse efeito.
Não autorizei que os dados do meu cartão fossem guardados para compras futuras. Pelo contrário, quando me foi apresentada essa opção, selecionei expressamente «Não». Ainda assim, o cartão foi utilizado para efetuar esta cobrança. Nas duas chamadas que realizei hoje, os funcionários informaram-me de que a aplicação utiliza o histórico de pagamentos para proceder à cobrança. Solicito, por isso, um esclarecimento sobre a forma como os meus dados foram utilizados e o fundamento para essa utilização. Considero esta situação preocupante.
Efetuei uma compra no dia 6 de outubro e tentei cancelar a subscrição experimental. No entanto, a opção de cancelamento na página estava indisponível, assim como o contacto telefónico. Não considero aceitável que a indisponibilidade dos meios de cancelamento prejudique o consumidor.
Durante uma das chamadas, foi-me dito que, se tivesse contactado a empresa no dia 13 de outubro, teria direito ao reembolso. Solicito que me expliquem por que motivo o reembolso deixa de ser possível de um dia para o outro.
Invoco ainda o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que prevê, em regra, um prazo de 14 dias para o consumidor desistir de um contrato de serviços celebrado à distância, sujeito às condições legalmente aplicáveis, e solicito que o meu direito seja devidamente analisado.
Além disso, o ponto 3.3 dos Termos e Condições prevê o envio de um e-mail a avisar do fim do período experimental e da cobrança subsequente. Contudo, não recebi qualquer aviso prévio. Solicito que esclareçam por que motivo essa comunicação não foi efetuada.
Adicionalmente, solicito o envio da respetiva fatura, uma vez que, até ao momento, apenas recebi um e-mail e não disponho de qualquer fatura relativa à cobrança de 89,99 €.
Assim, invoco o meu direito à rescisão, nos termos do ponto 4.2 dos Termos e Condições, e solicito o cancelamento da subscrição e o reembolso integral dos 89,99 €.
Por último, solicito que me indiquem qual o fundamento jurídico para a conservação e utilização dos dados do meu cartão, tendo eu selecionado expressamente a opção de não os guardar. Peço igualmente a eliminação dos dados de pagamento guardados, bem como a confirmação por escrito de que não serão utilizados para futuras cobranças.
