Exmos. Senhores,
Devido a mau serviço e preço elevado para o produto disponibilizado, rescindi o meu contrato com a empresa referida (MEO). Para além do pagamento pelo período em que usei os serviços, foi-me cobrado um valor de mais de €70, com o argumento de penalização por rescindir no período de fidelização (terminava em Agosto). Porém, nas facturas que me foram enviadas, pelo menos nas deste ano (2024) em nenhuma delas era referido qualquer valor de penalização por essa razão. Ao que sei, por lei esse valor tem de estar referido nas facturas para que possa ser cobrado. Tenho razão? Se sim, como posso reaver o valor cobrado indevidamente? Obrigado.
Cumprimentos.
