Exmos. Senhores,
No dia 23/05/2024 comprei-vos, através do vosso site, uns calções da Levi's, de referência 141342109, por 35.99€. A referência da encomenda é 48824647.
A 27/05/2024, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato.
Comunicaram-me de imediato que irão devolver-me o que paguei, mas fui obrigada a pagar os portes de envio, com um valor de 7.99€ (mais de 20% do valor do artigo).
Como a lei determina que não terei que suportar qualquer custo adicional pelo exercício do meu direito, exijo a devolução da totalidade do preço do artigo e o valor dos portes de devolução que paguei ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos.
A lei determina que independentemente do motivo, qualquer cidadão da União Europeia tem o direito de devolver um artigo no prazo de 14 dias úteis.
“Your EU Right law defines that consumers in the European Union have 14 working days to return the product free of charge and without giving any explanation.
https://eportugal.gov.pt/en/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-negocios-em-portugal/direitos-do-consumidor-em-portugal/garantia-de-produtos-comprados-em-portugal
Right to free termination: The right to free termination or right of withdrawal allows the consumer to annul the purchase without having to provide a reason and to recover the amounts paid without incurring any costs. The right to free termination applies for 14 days to remote purchases, such as those made by telephone, or outside the commercial establishment, by door-to-door sales for example.”
Já contactei várias vezes a Tradinn/Dressinn e não mostram qualquer flexibilidade nem vontade de resolver esta situação, pelo que sou obrigada a fazer esta reclamação.
Cumprimentos.
Mariana Joanes
