cobrança de multa contratual indevida

PEÇO QUE SEJA FEITO O CANCELAMENTO DESSA FATURA POR MOTIVOS LEGAIS QUE ME ENQUADRO NA LEI Nº 16/2022,DE 16 DE AGOSTO- ALÍNEA A) DO Nº 1, ALÍNEA A) DO Nº 2, N º 6 E Nº 7 TODOS SO ARTIGOS 133ª SE MUDAR DE MORADA E TIVER UM PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO A DECORRER, VERIFIQUE JUNTO DO SEU OPERADOR SE EM QUE CONDIÇÕES PODERÁ TRANSFERIR O SERVIÇO PARA A SUA NOVA MORADA. CASO O OPERADOR NÃO CONSIGA ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EQUIVALENTE NA MORADA, NOMEADAMENTE EM TERMOS DE CARACTERÍSTICAS E DEPREÇO, TEM O DIREITO DE CANCELAR O CONTRATO SEM QUAISQUER ENCARGOS RELACIONADOS COM O INCUPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. FOI PASSADO AO OPERADOR POR MEIO DE LINHA TELEFONICA A NOVA MORADA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO O QUAL FOI INFORMADO AO CLIENTE , QUE NESSA MORADA NÃO PODERIA RELAIZAR A INSTALAÇÃO DO MESMO PACONTE DE SERVIÇO CONTRATADO, NOS OFERECERAM UM PACONTE INFERIOR AO DO CONTRATO CAM VALORES SUPERIOR O QUAL SOLICITAMOS POR LEI O CANCELEAMNETO DO MESMO SEM QUAIQEUR CUSTOS ADICIONAIS AMPARADO POR LEI. POR ESSE MOTIVO PEÇO O CANCELAMENTO DA FATURA PARA QUE NÃO OCORRE MAIS CONSTRANGIMENTOS E NÃO NESSECITAMOS DE IR AOS TRIBUNAIS