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Cobrança de indevida de multa de fidelidade

Em curso Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

B. N.

Para: MEO

01/07/2026

Comprei uma residência onde a Meo não consegue me entregar o serviços contratado com a mesma qualidade. Estou a tentar fazer o cancelamento do meu serviços com a Meo desde o dia 26/06/2023. Ontem por chamada telefónica fui informado que, eu sou obrigado a aceitar um serviço inferior ao que tenho contratado, já que na minha nova morada não há rede de fibra ótica, ou vou ter que pagar A penalização por fidelidade. Após verificação da cobertura na nova morada, fui informado de que a MEO não dispõe de infraestrutura que permita prestar o serviço de fibra ótica contratado. Nestas circunstâncias, considero que existe uma impossibilidade objetiva de prestação do serviço contratado por parte da MEO, motivo pelo qual solicito a resolução do contrato sem qualquer penalização ou cobrança de encargos associados ao período de fidelização. Este pedido é efetuado ao abrigo da Lei n.° 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletronicas), que regula os direitos dos utilizadores de serviços de comunicações eletronicas e determina que não podem ser exigidos encargos de fidelização quando a resolução do contrato resulta da impossibilidade de o operador continuar a prestar o serviço contratado na nova morada.

Mensagens (1)

MEO

Para: B. N.

02/07/2026

Caro cliente, Relativamente ao assunto exposto Informamos que os pedidos de cessação, devem ser efetuados na sua área de cliente, numa das nossas lojas, através da linha de apoio ao Cliente 16200, ou por escrito para a seguinte morada: Apartado 1423, EC Pedro Hispano (Porto), 4106-005 Porto. Se efetuar o pedido por escrito, este deverá estar assinado conforme Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, cuja cópia (frente e verso) que deve juntar cópia ou por quem tenha poderes de representação. No caso de preferir não fotocopiar o seu documento de identificação, ou não consentir que o mesmo seja fotocopiado, poderá dirigir-se a uma das nossas lojas e exibir o seu documento de identificação, que será conferido presencialmente. Caso pretenda que seja analisada a questão dos encargos deverá juntar comprovativos da nova residência. MEO www.meo.pt Por favor, não responda a este email. A sua resposta não será lida nem encaminhada AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos a ela contêm informação confidencial, propriedade do grupo MEO e/ou das demais sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, Fundação MEO e MEO ACS, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário. Se não for o destinatário pretendido, não deve usar, distribuir, imprimir ou copiar este e-mail. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor informe o emissor e elimine-a imediatamente. Obrigado


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