Título: Cobrança de 43 mensalidades via InDebt sem prova de contrato
Em fevereiro de 2021 foi ativado em meu nome o plano Platinium Mais Vida da Medicare, pago por débito direto a 49,90 €/mês. Não tenho conhecimento de ter assinado o contrato, nem de ter validado o link eletrónico que, segundo as Condições Particulares, é o meio de aceitação. Nos contratos celebrados por telefone, o consumidor só fica vinculado após assinar a oferta ou enviar consentimento escrito (DL 24/2014, art. 5.º).
Segundo o Portal e-Fatura, a Medicare emitiu faturas entre março de 2021 e maio de 2022. Depois disso não emitiu nenhuma fatura. As próprias Condições Gerais da Medicare (cláusula 6.6) determinam que a falta de pagamento suspende de imediato as obrigações da empresa.
Por diversas vezes contactei, ou tentei contactar, a linha de apoio para cancelar. Foi frequentemente impossível obter atendimento, e nunca recebi confirmação escrita. Em 29/09/2025 apresentei reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. A Medicare respondeu apenas a remeter para os contactos do apoio ao cliente, sem qualquer esclarecimento.
Em outubro de 2026 recebi uma mensagem da InDebt sobre um processo de contencioso. Contactei a InDebt, que me remeteu para a Medicare. Segundo a informação que obtive, estão em causa 43 prestações de 49,90 € (2.145,70 €). São mais de três anos de mensalidades por um serviço que, pelas regras da própria Medicare, estava suspenso, e pelo qual nunca foi emitida qualquer fatura.
Em 06/10/2026 enviei contestação escrita à Medicare e à InDebt, com pedido de prova da aceitação do contrato e das gravações das chamadas (RGPD).
Pretendo:
- a anulação da alegada dívida e a suspensão imediata da cobrança;
- prova de qualquer contrato assinado ou consentimento escrito que a Medicare alegue possuir;
- confirmação escrita de que não existe qualquer contrato ativo em meu nome.
