Exmos. Senhores do Apoio Jurídico da DECO PROteste, Solicito a vossa urgente intervenção e mediação no conflito que mantenho com a agência de viagens eDreams, que se recusa a efetuar o reembolso de uma renovação automática não autorizada da assinatura eDreams Prime. No passado dia 30/06/2026, a eDreams debitou o valor de €79,99 do meu cartão bancário. A empresa não enviou qualquer aviso prévio ou notificação atempada que me permitisse cancelar a assinatura antes da cobrança. Fui apenas informado por e-mail após o dinheiro ter sido retirado da minha conta. No próprio dia da renovação (30/06/2026), contactei de imediato a linha de apoio ao cliente da eDreams. Informei que pretendia o cancelamento do serviço e o respetivo estorno, uma vez que não tenho interesse na assinatura e não usufruí de qualquer desconto ou benefício associado a esta nova anuidade. A eDreams recusou liminarmente o reembolso total. A operadora utilizou um guião padrão, alegando que o período experimental e o prazo de desistência contavam apenas a partir da primeiríssima contratação (no ano de 2024) e que estas eram as "regras do mercado português". Mesmo confrontando a empresa com os meus direitos e com a jurisprudência que a própria DECO PROteste defende, a recusa manteve-se. Considero esta prática comercial abusiva, agressiva e ilegal pelas seguintes razões: Falta de Consentimento: A renovação de um contrato anual sem aviso prévio claro que anteceda o débito viola o princípio da transparência e da boa-fé. Direito de Livre Resolução: Sendo uma renovação automática de prestação de serviços continuada, cada anuidade configura um novo ciclo contratual. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato nos 14 dias seguintes, desde que o serviço não tenha começado a ser executado (neste caso, não comprei qualquer voo ou viagem). Como consumidor e ciente do vosso histórico de batalhas contra as práticas da eDreams Prime, peço o apoio do departamento jurídico da DECO para notificar formalmente a empresa (Vacaciones eDreams, S.L.), exigindo a devolução integral do valor cobrado. Anexo a esta reclamação o comprovativo do e-mail recebido após o débito. Agradeço desde já a vossa atenção e ajuda na resolução deste abuso. Melhores cumprimentos,
Gabriel Nascimento
