back

Cobrança abusiva de taxas alfandegárias

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

D. S.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

31/07/2023

Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado pela empresa de transportes UPS para proceder ao pagamento da fatura nº 239/021722 de 31/07/23 no valor de € 338,19, constatei que todos os dados anexados à encomenda foram ignorados no momento de análise.Foram anexadas cópias da fatura comercial declarando o motivo de envio como reparo, e como tal, automaticamente faz com que trate-se de uma importação temporária. Em segundo lugar, havia também uma carta da fabricante do equipamento reafirmando que o equipamento encontra-se defectivo, algo constatado por eles, e que seriam realizados procedimentos de reparo ou troca do equipamento em Portugal, país de origem do equipamento.Por fim, o equipamento foi comprado em Portugal continental há 3 semanas atrás, ou seja, o IVA sobre esse equipamento já foi coletado no momento da compra. A fatura de compra também encontrava-se em anexo.Assim, serve a presente missiva para rogar que os valor pago seja revisto tendo em conta todos os pontos levantados acima e que um reembolso devido seja emitido. Apesar de não concordar com o valor, tive que proceder com o pagamento para não ficar em dívida com a empresa de transportes e para que a encomenda não ficasse retida, uma vez que tenho apenas 10 dias para encaminhar o equipamento para a fabricante para posterior reparo ou substituição. Com os melhores cumprimentos,Darlam Santos

Mensagens (1)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: D. S.

31/07/2023

Exmos. SenhoresRelativamente ao exposto, que mereceu a nossa melhor atenção, informamos que este serviço da alfândega não tem sob a sua jurisdição o transportador UPS, razão pela qual a reclamação em apreço foi incorrectamente encaminhada pela DECO para este endereço de correio electrónico.Com os melhores cumprimentosLuís Oliveira(Reverificador)Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisRua Marechal Gomes da Costa, n° 98 - Piso 1 - 1685-901 FamõesGeral: (+351) 213 948 120CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.