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Clausula ilegal para abolir o direito de rescisão

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. R.

Para: Netflix

22/05/2026

Estava a reativar a minha conta no Netflix e fui cuidadosamente, lendo tudo o que ia aparecendo durante o processo, onde informam que, "podemos em qualquer momento, cancelar a subscrição online", no entanto quando cheguei ao final, aparece uma caixa onde temos de OBRIGATORIAMENTE, selecionar e aceitar os seguintes termos: " Concorda que a sua adesão tenha inicio imediatamente e toma conhecimento de que, CONSEQUENTEMENTE, PERDE O DIREITO À LIVRE RESCISÃO". Ou seja, uma clausula ILEGAL, que está disfarçada, para os clientes "aceitarem" perder o seu direito de rescisão e ficarem presos á subscrição. Uma vez que não é possivel fazer a subscrição sem aceitar esta clausula, liguei para a linha de apoio da Netflix onde verbalmente, que não tem força legal em oposição ao clicar para a aceitação da clausula mencionada, me informaram que não tinha problema que poderia cancelar em qualquer momento. Ora, como nada bate certo e estou cansado das burlas e golpes das grandes empresas, decidi que cá em casa não vai hesistir Netflix enquanto esta clausula não for retirada.


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