No dia 06/03/2024 enviei um email à Medicare a pedir o cancelamento do Plano Platinium +Mais, uma vez que até à data não tinha visto vantagens do mesmo, não foi assinado qualquer documento. No passado tinha já contactado a Medicare, onde me informaram que não podiam cancelar o contrato porque tinha uma fidelização de 12 meses. Venho por isso invocar o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”.Tendo em conta que nada assinei, o contrato torna-se rescindível de acordo com o número 5 e 7 do artigo anteriormente referido, ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato.Deste modo, solicito a rescisão imediata do Plano de Saúde contratado.Obrigado
