Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 03120011273No dia 11/02/2020 fui contactado via telefone para aderir a Medicare.Em setembro de 2023 entrei em contato com a empresa para solicitar o cancelamento de contrato oferecido via telefone, visto que nem eu e nem meu beneficiário usufruíamos dos serviços, já que os serviços oferecidos não me beneficiavam para o que eu precisava no momento. E fui informada que eu não poderia fazer o cancelamento, a não ser 30 dias antes de renovar o contrato, e se o fizesse, implicaria em uma coima. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
