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Central de Responsabilidades do Banco de Portugal

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. M.

Para: Whitestar Asset Solutions, S.A.

25/08/2023

Pedido de Prescrição de DívidaCom base no artigo 310.º do Código Civil, o Tribunal da Relação de Évora decidiu que ao fim de cinco anos, desde a primeira falta de pagamento de uma mensalidade, prescrevem as prestações de um empréstimo, que envolvam o pagamento conjunto de juros e capital amortizável com juros.Ou seja, este prazo aplica-se quando há a concessão de crédito, na sequência de um contracto, que pressupõe uma atribuição patrimonial pela entidade bancária que concede o crédito ao beneficiário, e que este se compromete a liquidá-lo em prestações pré-determinadas. Estão abrangidos nestes cenários créditos pessoais, automóvel e de habitação.Findo o prazo de prescrição da dívida, esta deve ser invocada de forma judicial ou extrajudicial, como previsto no artigo 303º do C.C.. Ou seja, se tem dívidas prescritas, deve enviar uma carta registada com aviso de recepção para a entidade em questão. Após invocar a prescrição, pode recusar o pagamento da dívida, uma vez que esta deixa de ser exigível judicialmente. A HEFESO - Sociedade de Titularização de Créditos, SA. informou em Julho de 2023 uma divida que entrou em incumprimento em Julho de 2000, há 23 anos e um mês.Deverá considerara o pedido de prescrição.Contudo, não conheço a A HEFESO - Sociedade de Titularização de Créditos, SA., mas se há algum credito aberto, o mesmo está prescrito há 23 anos.Foram lesados os meus direitos do bom nome.

Mensagens (1)

Whitestar Asset Solutions, S.A.

Para: C. M.

14/09/2023

Exmos. Senhores, boa tarde,Na sequência da reclamação apresentada, segue em anexo resposta à mesma, de modo a que, seja facultada ao Vosso associado.Sem outro assunto de momentoCom os m/cumprimentosComplaints AnalystCorporate CounsellingAvenida Almirante Gago Coutinho, n.° 30, piso 01000-017 Lisboa, PortugalTelef: +351 211596000*Chamada para redefixa nacional.Preço a pagar de acordo com tarifário do ClienteEmail:ws.reclamacoes@whitestar.ptWebsite:www.whitestar.ptEsta mensagem e ficheiros anexos incluem matéria privada, confidencial e legalmente protegida, exclusivamente destinada a quem nela conste como destinatário. Se recebeu esta mensagem por engano, agradecemos que informe de imediato o remetente e que elimine a mensagem e os ficheiros sem os utilizar, divulgar ou reproduzir.This message and attached files contain private, confidential and legally privileged information, exclusively intended for the named addressees.If you have received this message in error, please contact the sender immediately and delete the message and files without utilization, circulation or reproduction. This message (including any attachments) is intended only for the use of the individual or entity to which it is addressed and may contain information that is non-public, proprietary, privileged, confidential, and exempt from disclosure under applicable law or may constitute as attorney work product. If you are not the intended recipient, you are hereby notified that any use, dissemination, distribution, or copying of this communication is strictly prohibited. If you have received this communication in error, notify us immediately by telephone and (i) destroy this message if a facsimile or (ii) delete this message immediately if this is an electronic communication. Thank you.


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