Assunto: Pedido de intervenção urgente – reporte indevido de juros prescritos
Exmos. Senhores,
O meu nome é Ruben Alexandre de Sousa Santos, titular do NIF 262751186, portador do Cartão de Cidadão n.º 13773527, com o contacto telefónico 961800529.
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção urgente relativamente a uma situação com o ActivoBank, no âmbito de um contrato de crédito ao consumo.
O referido banco encontra-se a reportar ao Banco de Portugal valores respeitantes a juros, os quais se encontram legalmente prescritos.
Nos termos do artigo 310.º do Código Civil, os juros prescrevem no prazo de 5 anos. No presente caso, já decorreu integralmente esse prazo sem que tenha sido instaurada qualquer ação judicial, nem tenha ocorrido qualquer facto interruptivo da prescrição, designadamente reconhecimento da dívida.
Apesar disso, tais valores continuam a ser reportados no Mapa de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, o que configura, no meu entendimento:
* Uma violação das regras legais relativas à prescrição;
* Um reporte de informação desatualizada e inexata;
* Uma lesão direta da minha reputação creditícia e capacidade de acesso a crédito.
Importa ainda referir que a manutenção e comunicação de dados inexatos poderá configurar violação do regime de proteção de dados pessoais, nomeadamente no que respeita ao princípio da exatidão dos dados.
Face ao exposto, solicito a vossa intervenção no sentido de:
* Avaliar a legalidade da atuação do ActivoBank;
* Promover a imediata cessação do reporte dos juros prescritos;
* Assegurar a retificação ou eliminação dos dados junto do Banco de Portugal.
Mais informo que esta situação já foi anteriormente objeto de litígio, encontrando-se o respetivo processo arquivado.
Agradeço, desde já, a vossa atenção e aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível.
Com os melhores cumprimentos,
Ruben Alexandre de Sousa Santos
