Candidatura Anulada por não ser considerado dcumento enviado na fase de contestação

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 para a Tipologia 3 - Candidatura 3887 - e na fase da contestação foi enviada a correção de dados de fatura (como sugerido pelo Fundo Ambiental) através de declaração do fornecedor, enviada em anexo. A candidatura foi anulada e não tiveram em consideração o documento enviado, que indicava a corrreção dos números de série da fatura. No entanto o regulamento do programa refere que: "O candidato tem a possibilidade de contestar a avaliação da sua candidatura junto da entidade gestora do FA no prazo de 10 dias úteis após a decisão de não elegibilidade, sendo que essa contestação deve ser devidamente fundamentada e basear-se nos elementos disponibilizados pelo candidato, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos". Por sua vez, o motivo da anulação é: Foram detetadas as seguintes inconformidades: 1. Verifica-se que a fatura remetida em pedido de esclarecimentos apresenta o mesmo n.º e data da fatura submetida inicialmente, possuindo, contudo, dados distintos. Considerando que a alteração dos dados em causa só pode ser efetuada com a emissão de nova fatura em programa certificado, não pode a candidatura ser considerada elegível. Não podem ser igualmente aceites faturas e recibos com datas posteriores à submissão de candidatura. Erros nas faturas devem ser corrigidos com declaração do fornecedor da fatura, datada e assinada, que corriga o erro identificado. Como houve submissão de uma fatura com alteração de dados, a candidatura será não elegível. Peço que seja reavaliada a contestação, que não foi processada em conformidade com o regulamento. Esta é uma situação inaceitável para quem cumpre todos os requisitos, enviou todos os documentos e comprovativos solicitados e vê a sua candidatura anulada, injustamente, sem terem em consideração este documento na contestação que corrige o que havia para corrigir (apenas 2 números de série que constam no descritivo da fatura). Nota: esta situação já foi exposta no e-balcão, sem feedback até ao momento. Agradeço, desde já, a atenção e disponibilidade. Muito obrigada! Cumprimentos, Patrícia Fonseca

Exmos. Senhores,O Fundo Ambiental informa que, de acordo com a alínea b) i) do ponto 7.1 do Aviso, apenas são aceites custos faturados e pagos na sua totalidade e objeto de entrega ou de instalação, nomeadamente fatura(s) e respetivo(s) recibo(s) ou comprovativo(s) de pagamento(s) com identificação do NIF e morada do candidato, e discriminação dos trabalhos e despesas realizadas, especificamente para a(s) tipologia(s) candidatada(s), com data(s) posterior(es) a 1 de maio de 2022 (inclusive) e anterior ao momento de submissão da candidatura na plataforma digital.Após a fase de esclarecimentos, na qual não foi identificada qualquer inconformidade ao nível da fatura, o candidato apresentou uma retificação da mesma, tendo-se verificado que a fatura remetida nessa fase apresenta o mesmo n.º e data da fatura submetida inicialmente, possuindo, contudo, dados distintos. A alteração de NIFs e descrição dos trabalhos em faturas carece de emissão de nova fatura em programa certificado, com novo número e data. A apresentação de faturas com o mesmo número e data mas com diferente NIF e descrição de trabalhos em fase de esclarecimentos ou contestação implica a não elegibilidade da candidatura. Não podem ser igualmente aceites faturas e recibos com datas posteriores à submissão de candidatura. Erros nas faturas devem ser corrigidos com declaração do fornecedor da fatura, datada e assinada, que corrija o erro identificado. Uma vez que houve submissão de uma fatura com alteração de dados, a candidatura foi considerada não elegível.Com os melhores cumprimentos,Equipa para a Gestão dos Projetos do PRRServiços de Gestão do Fundo Ambiental (SGFA)Secretaria-Geral do AmbienteRua de O Século n.º 63 – Piso 21200-433 Lisboa, PortugalTel.: 213231500 www.sgambiente.gov.pt/De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 1 de setembro de 2024 16:15Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.ptAssunto: Candidatura Anulada por não ser considerado dcumento enviado na fase de contestação[REMETENTE EXTERNO] O emissor desta mensagem é externo à Secretaria Geral do Ambiente. Em caso de dúvida não abra anexos ou links nesta mensagem.‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Exmos. Srs., Compreendi o esclarecimento e que não é possível modificar dados da fatura, razão pela qual foi enviada na fase de contestação a declaração do fornecedor (onde corrige os dados da fatura original) juntamente com essa mesma fatura original. O erro da fatura não foi detatado na fase de esclarecimentos, mas sim apenas por mim depois de serem tiradas as fotos às chapas das máquinas. Nesse sentido, foi assumido e reportaddo o erro. Por desconhecimento/lapso o fornecedor mudou a descrição da fatura, desconhecendo que deveria ser corrigida com declaração complementar. No entanto, essa declaração foi enviada na fase da contestação, como sugerido pelo Fundo Ambiental, descrevendo detalhadamente a situação e corrigindo a fatura. Essa declaração foi ou não rececionada/lida? Tanto nesta mensagem como no motivo da anulação não há qualquer referência à declaração do fornecedor... Agradeço este esclarecimento adicional. Muito obrigada! Com os melhores cumprimentos, Patrícia

Exmos. Senhores,Após a análise à contestação do candidato e à documentação apresentada pelo mesmo, mantiveram-se os pressupostos de não elegibilidade.A alteração de NIFs e descrição dos trabalhos em faturas carece de emissão de nova fatura em programa certificado, com novo número e data.A apresentação de faturas com o mesmo número e data mas com diferente NIF e descrição de trabalhos, em fase de esclarecimentos ou contestação, constitui fraude fiscal e implica a não elegibilidade da candidatura.Com os melhores cumprimentos,Equipa para a Gestão dos Projetos do PRRServiços de Gestão do Fundo Ambiental (SGFA)Secretaria-Geral do AmbienteRua de O Século n.º 63 – Piso 21200-433 Lisboa, PortugalTel.: 213231500 www.sgambiente.gov.pt/De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 2 de setembro de 2024 13:00Para: Fundo Ambiental geral@fundoambiental.ptAssunto: Recebeu uma resposta de PATRICIA ANDREIA AFONSO F[REMETENTE EXTERNO] O emissor desta mensagem é externo à Secretaria Geral do Ambiente. Em caso de dúvida não abra anexos ou links nesta mensagem.‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌