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Cancelar plano de saúde Medicare

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. M.

Para: Medicare

02/06/2023

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare,nº. 50100059246No dia de ontem, 1 de junho de 2023, contactei a Medicare para proceder à anulação do Platinum Mais Vida, feito no dia 31/07/2020. Hoje, 2 de junho de 2023 contactaram-me a dizer que devido ao contrato ser renovado anualmente o mesmo só seria cancelado em julho de 2023, mês em que ainda procederão ao desconto da mensalidade.No entanto, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos nesta que é a terceira vez que vos contacto e que invoco os meus direitos. Mais informo que no momento em que vos solicitei a anulação do contrato, procedi ao cancelamento do débito direto do serviço referido. Acrescento ainda que visto terem-me cobrado a mensalidade de 44,90€ a menos de um mês da ultima cobrança, pretendo o reembolso.


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