Reclamação sobre a EDP Comercial
Praticas Comerciais Desleais
Fiz contrato com a EDP em 2 apartamentos que tenho na Rua Aníbal Cunha no Porto (frações AO e AP), com adesão ao Pack EDP Easy. Os apartamentos estiveram inicialmente em regime de AL (com água e luz em meu nome), mas a partir de Janeiro de 2025 passaram a regime de arrendamento normal pelo que cancelei o serviço de energia dado que os novos inquilinos requereram os serviços em nome deles.
A EDP insiste que terei de pagar mais três prestações de Serviço EDP Pack Easy, até Abril, mesmo que não vá receber o serviço nem beneficiar dos descontos.
Não cancelei o serviço porque mudei de fornecedor, ou por não querer mais o serviço, mas porque arrendei os apartamentos a terceiros. Segundo o código civil a cessação de contratos relacionados com a venda ou arrendamento de imóveis podem ser consideradas uma mudança significativa nas circunstâncias, justificando a rescisão sem penalização (artigo 437.º).
A EDP tem de ter, como outras empresas em Portugal, exceções previstas para cancelamento de contratos quando se pode comprovar um motivo justo. Por exemplo, também cancelei o seguro de recheio dos imóveis, que também era anual e só se pode cancelar nas anuidades, mas a companhia Tranquilidade aceitou a alteração de circunstância na forma de arrendamento e cancelou o seguro sem problema.
Existe também a questão ética de ter de pagar por um serviço que não vou receber e benefícios que não vou usufruir, pelo que a Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96) determina que os consumidores têm o direito de rescindir contratos de serviços como energia elétrica, com aviso prévio e sem imposição de cláusulas abusivas.
Reclamei à EDP através do Livro de Reclamações online, com a referência ROR00000000045197122. Responderam em cerca de 24 horas, mas insistem que tenho de pagar as prestações futuras do Pack pois já “usufruí de um desconto de 4%” na eletricidade e na potencia.
Como não quero ser injusto, e podiam ter razão, fui verificar as faturas e concluí que o Pack EDP Easy é um scam para quem não tem faturas de pelo menos 100 euros por mês. No meu caso, o total que de descontos que beneficiei entre Abril de 2024 e Janeiro de 2025 foi de 7.09 euros (na fração AO), e o total de prestações do Pack EDP Easy que paguei foi de 31,84 euros. Não conferi as faturas da fração AP, mas os valores são similares.
Portanto a EDP, depois de claramente ter beneficiado com o contrato entre Abril 2024 e Janeiro 2025, ainda quer cobrar mais 11,94 euros até Abril 2025. Para além disso temos a questão da falta de ética em cobrar um serviço que não vão poder prestar, nem benefícios que não vão poder oferecer, mas também a questão de não alertarem claramente os consumidores que este scam dos Packs EDP só compensam para quem tem faturas superiores a 100 euros por mês. A EDP tem obrigação de ser muito mais séria na forma como serve os consumidores.
Aquilo que pretendo é que a EDP cancele as 3 prestações vincendas referentes ao Pack EDP Easy, para cada uma das frações – considerando que em média tiveram uma margem de 25 euros por cada fração entre o que me descontaram (7.09 euros) e o que já lhes paguei pelo Pack (31,84 euros). Não ficaram a perder, muito pelo contrário.
