Após conversa telefónica a solicitar o cancelamento do contrato e 10/08/2023, O meu contrato vence 10/09/2023. Fui informado pelo atendente foi recusado por indicarem estar em período de fidelização, devido à renovação automática anual , na qual nem houve aceitação de minha parte.Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº8 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º/nº8 no qual é referido que “quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”N.º Contrato: 03120041360Aguardo resolução rápida para o meu caso.
