Estou solicitando o cancelamento imediato do seguro saúde Medicare por motivos financeiros, uma vez que estou desempregada e não consigo mais arcar com esta despesa.
Acontece que a Medicare está me proibindo de cancelar, alegando que o seguro tem um fidelidade anual. Mas como isso é possível? Eu realizei o plano via telefone, não me foi passado absolutamente nada a respeito. E somente se eu tivesse assinado um contrato estaria me responsabilizando, o que não ocorreu.
De acordo com o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 o qual refere “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Peço que cumpram a lei, e procedam ao cancelamento imediato do meu contrato.
Cumprimentos.
