Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare.
No dia 12/04/2023 fui contactado via telefone para aderir ao plano de saúde.
Estamos desempregados e como ninguém havia me dito, eu parei de pagar as prestações do plano assim que ficamos na situação de desemprego como diversas outras contas, pois para mim como um plano que me diz que não tenho obrigação de tê-lo, entendo que se eu parar de pagar e não posso usá-lo, ele é automaticamente cancelado. Mas fui informada que não, tentei pedir para que houvesse cancelamento e suspensão da dívida já que não tinha a informação, mas recebi negativa na central de telefone.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
