Eu fiz uma cirurgia no fêmur em 2/09/2024 não trabalho e não tenho documentos. Meu ex companheiro que pagava as contas mas ele me abandonou. Nem casa para morar terei agora. Peço por favor que cancelem o plano. Já entrei em contato telefônico e nada.
Em Portugal, a legislação sobre contratos com períodos de fidelização, incluindo planos de saúde, está regida pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, que estabelece direitos dos consumidores em contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Aqui estão algumas considerações importantes:
1. Renovação automática de fidelização
Se o contrato foi renovado automaticamente por um novo período de fidelização, o fornecedor é obrigado a informar previamente o consumidor sobre a renovação e as condições associadas.
A falta dessa comunicação pode ser considerada uma violação do contrato, dando-lhe o direito de contestar a renovação. EU NAO FUI COMUNICADA DESSA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PEÇO QUE CANCELEM.
Direito ao cancelamento
Mesmo em contratos com fidelização, há situações previstas na lei que permitem o cancelamento sem custos, como:
Motivos justificados, como mudança de situação financeira (QUE É O MEU CASO QUE NÃO TRABALHO E ESTOU EM TRATAMENTO DE SAÚDE) ou local de residência.
