Exmos Senhores
Venho, por este meio, solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 03120026833. Aderi ao Plano de Saúde MEDICARE, no entanto nunca usufrui do mesmo, principalmente devido aos reduzidos acordos na zona onde resido, nomeadamente em ótica. Para além disso, não me encontro numa situação financeira capaz de suportar mais esta despesa, e como não me considero vinculado a qualquer fidelização, dado que não assinei qualquer contrato, cessei os pagamentos a partir de Maio de 2024. Fui entretanto contactado pela Medicare onde fui informado de que tinha 3 meses em divida e que não poderia cancelar o mesmo porque o meu contrato anual foi renovado em Junho 2024.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que considerem o cancelamento do mesmo, com efeitos a 1 de maio de 2024 (data em que os pagamentos foram cessados). Não me considero devedor de qualquer valor referente a este Plano de Saúde.
Cumprimentos
