Venho por meio deste, solicitar o imediato cancelamento do meu plano Medicare Contrato n.º 50100150768, Cartão titular n.º 021162396. Apos solicitacao via telefone em 26/05/2023 fui informando que terei que esperar por mais 12 meses para o cancelamento, uma vez que esse procedimento so e possivel com 30 dias de antecedencia do vencimento anual.Apos pesquisar sobre a legalidade desta negativa, fui informada que como se trata de contrato firmado pelo telefone sou amparada pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores).Desta forma Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 50100150768Contratado em 20-04-2022 via telefone.Peço o cancelamento uma vez que o produto ja nao mais atende as minhas necessidades.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
