Exmos. Senhores,
Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e exigir o cumprimento do meu direito de livre resolução do contrato celebrado à distância com a MEO, conforme estabelecido na legislação vigente para contratos realizados fora do estabelecimento comercial.
Os detalhes do contrato são os seguintes:
Data da assinatura do contrato: 24/11/2024
Data da instalação do modem Wi-Fi: 03/01/2025
Data da instalação dos canais de TV: 09/01/2025
Data da solicitação de cancelamento por telefone: 13/01/2025
Data da tentativa de cancelamento presencial na loja MEO: 15/01/2025 conforme documento anexado.
Número de protocolo site livro de reclamações em 15/01/25: ROR00000000045192078
O Código do Consumidor e a legislação europeia garantem que o prazo para o exercício do direito de livre resolução de um contrato à distância inicia-se a partir da ativação integral do serviço contratado, e não a partir da simples assinatura do contrato. Considerando que a instalação completa dos serviços contratados ocorreu apenas em 09/01/2025, o prazo de 14 dias para a livre resolução do contrato estava plenamente válido até 23/01/2025. Portanto, a solicitação efetuada em 13/01/2025 está dentro do prazo legal.
Diante da recusa infundada da MEO em aceitar meu pedido, requeiro, com a máxima urgência:
O cancelamento imediato do contrato, sem penalizações indevidas;
A cessação de qualquer cobrança relacionada ao serviço;
A restituição de eventuais valores pagos indevidamente; a primeira fatura já foi paga.
Uma resposta formal por escrito dentro do prazo legal.
Caso minha solicitação não seja atendida, estarei encaminhando reclamações aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, acionando judicialmente a MEO para garantir meus direitos.
Aguardo retorno urgente.
Cumprimentos.
