Exmos. Senhores,
A ausência de resposta por parte da vossa entidade não anula a gravidade da situação exposta, nem valida uma adesão que é, por lei, juridicamente nula. Reitero que, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor só fica vinculado após a assinatura da oferta ou o envio do consentimento escrito, formalidade que nunca existiu no meu caso.
Face ao silêncio reiterado, exijo novamente:
1. O cancelamento imediato e definitivo de qualquer plano ou apólice em meu nome;
2. A anulação imediata de todas as faturas ou alegadas dívidas emitidas;
3. A confirmação formal por escrito do encerramento deste processo sem qualquer encargo para mim.
Caso esta situação não seja resolvida com a máxima brevidade, ver-me-ei obrigado a avançar com uma queixa formal junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), do Livro de Reclamações Eletrónico e de um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Sem outro assunto de momento, aguardo uma resposta urgente.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Ferraz
NIF: 229460100
