Olá, venho solicitar apoio para cancelamento do meu plano de saúde Medicare Platinium Mais.
Já cumpri 11 meses de contrato e, ao pedir o cancelamento fui informada que houve renovação automática por mais 12 meses, sobre a qual nunca fui avisada previamente.
Liguei em junho, agosto e outra vez agora em setembro para tentar o cancelamento e só agora me informaram que o contrato foi renovado, entretanto não assinei nada muito menos dei consentimento. Preciso que seja cancelado com máxima urgência e tirarei o débito automático do meu banco após a ultima parcela do plano desse ano atual.
Considero que não houve transparência no momento da adesão e que a cláusula é abusiva. Recordo que, segundo o Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), cláusulas que imponham renovações automáticas sem aviso prévio adequado e claro podem ser consideradas nulas por falta de comunicação e destaque. Peço apoio para análise da legalidade e mediação para efetuar o cancelamento sem cobrança dos 12 meses adicionais.
E, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da da renovação, invoco o Decreto-Lei n° 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5°, n° 7 (que transpõe a Diretiva n° 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5%n°7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços ". Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento.
