Exmos. Senhores,Eu Ricardo Nuno Matias Dias Pereira, nº contribuinte 223914096 e minha mãe Maria Manuela Matias André, nº contribuinte 113957181, vemos por este meio solicitar o cancelamento do contrato com a Medicare nº 50100098813.No passado fomos contactados via telefone para aderir ao Plano de Saúde Medicare, no entanto uma vez que, nunca usamos, nem sequer pretendemos usar o plano de saúde da Medicare, solicitamos o cancelamento do mesmo.Mais informamos, que por não ter havido qualquer confirmação da nossa parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não termos assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da mossa parte com a Medicare, agradecemos que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos do plano de saúde Medicare.
