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cancelamento do contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. M.

Para: Medicare

19/07/2023

Exmo(s) Departamento de Atendimento ao Cliente MEDICARE,Venho por meio desta carta formal solicitar, de forma inequívoca, o cancelamento imediato do contrato associado ao cartão Medicare Platinium Mais Vida, sob o número de contrato , cujo titular é o Sr. Mário Jorge da Silva Maria.Conforme o Decreto-Lei nº 24/2014, que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores, destaco expressamente o artigo 5º/nº7, que estabelece que Quando o contrato for celebrado por telefone ou por e-mail, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contato telefônico seja efetuado pelo próprio consumidor.É importante ressaltar que, em momento algum, concedi meu consentimento, seja ele por assinatura ou de qualquer outra forma escrita, para a continuidade do débito de quaisquer valores associados ao referido contrato em minha conta bancária. Além disso, verifiquei que o contrato contém informações que não são verdadeiras, incluindo dados de possíveis beneficiários que não são reais. Essa constatação evidencia a falta de transparência e lisura no processo de adesão, uma vez que nunca assinei nenhum papel e as informações presentes no contrato não correspondem à realidade.Desta forma, reforço minha posição enfática de não estar vinculado(a) ao contrato mencionado e, consequentemente, solicito o imediato cancelamento do mesmo, sem qualquer ônus ou encargos adicionais.Espero, portanto, uma pronta resposta confirmando o cancelamento do contrato e a devida regularização da situação. Solicito, também, que seja disponibilizado um comprovativo de cancelamento contendo as informações pertinentes à cessação do contrato, a fim de assegurar minha proteção como consumidor(a).Ressalto que, de acordo com a legislação vigente e os meus direitos enquanto consumidor(a), exijo que o contrato não seja renovado automaticamente. Através de pesquisa na internet, verifiquei a existência de diversas reclamações contra a vossa empresa, acusando práticas enganosas em relação aos consumidores. Dessa forma, é imprescindível que o cancelamento seja efetuado de forma definitiva e que qualquer tentativa de renovação seja anulada.Agradeço a atenção dispensada a esta questão delicada e espero que a Medicare tome as devidas providências para resolver o problema prontamente, levando em consideração os pontos levantados e reforçando o respeito aos direitos do consumidor.Qualquer contato referente a este assunto, agradeço que seja feito para o meu novo número de telefone pois numero anterior já não se encontra em uso .Atenciosamente,Mário Jorge da Silva Maria


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