Prezados Srs.Solicito ajuda para promover o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 03120043895Em novembro de 2022 aderi ao Plano Platinium, da Medicare.Tendo em vista a desnecessidade na manutenção e o aumento das despesas habituais necessárias, procurei a empresa para cancelar o contrato, ao qual me foi informado que não seria possível porque o contrato tem prazo anual e que apenas seria possível o cancelamento da renovação automática do plano. Nesse sentido, percebe-se que estou obrigado a manter um contrato desde fevereiro/2023 até outubro/2023 sem necessidade e que tem me provocado um custo de 20€/mês, impactando nas minhas contas pessoais. Mais ainda, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º, nº 7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare e por não ter nenhuma disposição contratual que fale sobre a possibilidade (ou não) de cancelamento do contrato, bem como não posso ser obrigado a me manter vinculado a uma empresa que eu não desejo mais que preste serviço, peço que me auxiliem nesse caso para o cancelamento imediato do contrato e o reembolso financeiro das parcelas pagas desde janeiro/2023, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.
