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cancelamento de plano de saúde

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

B. G.

Para: Medicare

11/08/2025

Olá, venho solicitar apoio para cancelamento do meu plano de saúde Medicare Platinium Mais. Já cumpri 12 meses de contrato e, ao pedir o cancelamento, fui informada que houve renovação automática por mais 12 meses, sobre a qual nunca fui avisada previamente. Somente durante a chamada de cancelamento fui informada: • Da cláusula de renovação automática; • Da necessidade de aviso com 1 mês e meio de antecedência; • Da leitura da cláusula e entrega do contrato atualizado. Considero que não houve transparência no momento da adesão e que a cláusula é abusiva. Recordo que, segundo o Decreto-Lei n.º 446/85 (Cláusulas Contratuais Gerais), cláusulas que imponham renovações automáticas sem aviso prévio adequado e claro podem ser consideradas nulas por falta de comunicação e destaque. Peço apoio para análise da legalidade e mediação para efetuar o cancelamento sem cobrança dos 12 meses adicionais.


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