Exmos. Senhores,
Em 01/08/2024 comprei-vos, através do vosso site, três artigos sendo eles: ADIDAS ORIGINALS Sapatilhas baixas 'Samba' em Branco; PINKO Clutches 'Love One' em Preto; TOMMY HILFIGER Relógios analógicos 'ELLA' em Ouro Rosa no valor de 47,60 €; 94,00 € e 59,60 €, respetivamente. Os números dos pedidos são: aypt-685-288067578 e aypt-685-288054481 .
No site estava em vigor a campanha de 60% de desconto. Para meu espanto, por volta das 16h50, verifico que recebi um email da About You de cancelamento da minha encomenda, denoto que este cancelamento foi efetuado sem razão aparente e sem qualquer tipo de aviso. Posteriormente, vou ao site da About You e deparo-me que o preço subjacente ao artigo que encomendei não tinha qualquer tipo de desconto aplicado.
Saliento que o mesmo artigo continua disponível, porém sem a promoção que estava em vigor no momento em que encomendei e recebi a confirmação de encomenda. Isto querendo dizer que não poderão alegar cancelamento por falta de stock.
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os direitos dos consumidores no âmbito dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, é obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços informar clara e corretamente os preços dos produtos disponibilizados para venda. O artigo 8. ° deste decreto-lei estipula que o preço final a pagar deve ser o anunciado no momento da confirmação da encomenda.
Além disso, o Código Civil Português, no seu artigo 227.°, estabelece que a boa fé deve ser observada durante as negociações e na formação dos contratos. Com a confirmação da minha encomenda e o pagamento efetuado, estabeleceu-se um contrato vinculativo entre as partes. O cancelamento unilateral deste contrato configura um incumprimento contratual da vossa parte.
Também é importante destacar que, segundo o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 24/2014, a confirmação da encomenda e o pagamento validam a aceitação do contrato por ambas as partes, não sendo admissível a alteração do preço de forma arbitrária após a confirmação do pedido.
Face do exposto, exijo que a minha encomenda seja processada e entregue de acordo com os termos originais, ou seja, pelo preço anunciado no momento da efetivação da encomenda e confirmação da mesma.
Cumprimentos.
