Exmos. Senhores,
Na manhã de quinta feira, dia 1/8/26, realizei 3 encomendas no site da ABOUT YOU, pois estava a decorrer uma campanha com artigos com descontos até 60%, informação anunciada na própria página da ABOUT YOU.
Fiz as encomendas, realizei os pagamentos dos artigos se selecionei para compra , pelo que disponho dos comprovativos de aceitação de encomenda e pagamento realizado, confirmação recebida através de email.
Durante a tarde a ABOUT YOU enviou emails a dizer que iam cancelar as encomendas, sendo que das 3 encomendas apenas cancelaram 2, e portanto, não se entende o critério de cancelamento e não foi apresentada qualquer justificação para o cancelamento, nesse dia. Nota que a encomenda não cancelada também o artigo se encontrava com 60% de desconto.
No dia seguinte 02/08/2024 enviam novo email informando que o motivo do cancelamento, das 2 encomendas, seria porque os preços estavam com desconto mal aplicado.
Conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os direitos dos consumidores no âmbito dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, é obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços informar clara e corretamente os preços dos produtos disponibilizados para venda. O artigo 8. ° deste decreto-lei estipula que o preço final a pagar deve ser o anunciado no momento da confirmação da encomenda.
Além disso, o Código Civil Português, no seu artigo 227.°, estabelece que a boa fé deve ser observada durante as negociações e na formação dos contratos. Com a confirmação da minha encomenda e o pagamento efetuado, estabeleceu-se um contrato vinculativo entre as partes. O cancelamento unilateral deste contrato configura um incumprimento contratual da vossa parte.
Também é importante destacar que, segundo o artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 24/2014, a confirmação da encomenda e o pagamento validam a aceitação do contrato por ambas as partes, não sendo admissível a alteração do preço de forma arbitrária após a confirmação do pedido.
Face do exposto, exijo que as minhas encomendas sejam processada e entregues de acordo com os termos originais, ou seja, pelo preço anunciado no momento da efetivação das encomendas e confirmação das mesmas.
Cumprimentos.
F.S.L.L
