Em Setembro de 2022 aderi ao plano de saúde Medicare e antes da adesão perguntei se o mesmo poderia ser cancelado a qualquer momento. Em Janeiro de 2023, após pouco mais de 1 ano sem ter feito utilização do plano, resolvi cancelar o mesmo e ao ligar para a linha de apoio a assistente informa que o meu contrato tem uma anuidade de 1 ano e que devo continuar a pagar a mensalidade até Setembro 2024. Informou que o pedido da não renovação só irá ser ativado a partir desta data. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
