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Cancelamento de contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

C. P.

Para: Medicare

07/12/2023

Venho por este meio pedir o cancelamento do Contrato n.º45100242912.Primeiramente por que sinto me lesado por falta de informação suficiente aquando da formalização do contrato em que via telefone me fizeram entender que não havia fidelização. Com isso eu fiquei com a ideia de que poderia testar o plano e cancelar a qualquer momento e, entre algumas consultas me deparei com uma que realmente era importante para mim mas que ao fim da consulta fui informado de que aquela clínica não tinha acordo com a medicare, tive que pagar o valor integral e obviamente não fui ressarcido pela medicare, além do constrangimento financeiro iniciei um tratamento importante que se eu quiser continuar terei que pagar os valores integrais àquela clínica. Com isso resolvi ligar para encerrar o contrato e então fui informado de que fidelização não quer dizer que posso cancelar à qualquer momento, fica óbvio de que se aproveitaram deste termo para que eu passasse do prazo de 15 dias para cancelar o contrato. Eu ainda tenho a questão de que arranjei trabalho em outro país e com isso não faz sentido nenhum manter o contrato. Também gostaria que, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invocar o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.


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