Venho por este meio comunicar a vossas excelências que pretendo rescindir o contrato que fiz com a medicare.Tentei fazê-lo por telefone, mas foi-me dito que tenho um contrato anual e que agora teria que pagar até Dezembro. O que de momento, financeiramente não me é possível. Quando contratei os serviços ninguém me transmitiu essa informação, pois se o tivessem feito, nunca aceitaria.Neste momento tanto eu como a minha esposa temos seguro no trabalho pelo que não necessitamos deste. Até porque na nossa área de residência não nos compensa a Medicare.Foi um contrato feito via telefone pelo que sei que por lei teria que ter enviado assinado para ser válido.Desta forma, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
