Prezados, boa tarde, Tendo em vista a minha prévia oposição à renovação do contrato registrado sob o nº 45100003763, celebrado em 15/01/2019, via telefone ( por contato da empresa) no meu nome: Bárbara Bezerra Saraiva, brasileira, solteira, nascida em 07/06/1991, NIF 294208534, com vigência até 15/01/2020 assim como a recusa por parte da empresa de cancelar este contrato, venho expor os fatos:Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir as condições de renovação automática ora impostas, pelo que invoco o Decreto-Lei nº 24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor. Na altura em que fui contactada pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebi.Não obstante os fatos expostos, mediante a atual situação emergencial do COVID-19, venho, por meio deste solicitar a extinção do referido Contrato de Prestação de Serviços por motivo de força maior. Tive de fazer o isolamento social no Brasil e serei obrigada a contratar um Plano de Saúde brasileiro para cobrir minhas novas necessidades. Não tenho interesse em continuar com este Plano. Dessa forma, informo que não irei mais autorizar os débitos desse Plano de Saúde na minha Conta Corrente, por entender ser meu direito.Agradeço imensamente os serviços prestados, quando retornar à Portugal (cuja previsão é impossível de delimitar) possivelmente entrarei em contato . No momento não faz sentido para mim permanecer pagando por um serviço que não utilizo.Antecipadamente grata, Campinas, BrasilBárbara Bezerra SaraivaAdvogadaOAB/SP 369025
