Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100236674.
No dia 11/07/2023 fui contactado via telefone para aderir à Medicare. À data de hoje, 26/06/2024 , solicitei o cancelamento do Plano de Saúde Medicare no atendimento telefónico mas informam que o meu contrato tem uma anuidade que não permite o cancelamento na presente data e que o contrato já renovou automaticamente por mais um ano.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos.
