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Cancelamento de contrato Medicare

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. S.

Para: Medicare

12/07/2023

Venho por este meio solicitar o cancelamento do contrato 03120004497! Plano Platinium Medicare, após algumas tentativas via email e telefone para proceder ao cancelamento do plano o mesmo é sempre negado alegando ter sido automaticamente renovado. Iniciei o contrato no dia 28/05/2019, tentei cancelar e dizem não ter cumprido o prazo de 30 dias. Pretendo cancelar por impossibilidade de pagamento, várias vezes disse ao telefone que não tenho condições neste momento para pagar. No entanto, sendo um contrato celebrado via telefone sem o envio de qualquer consentimento escrito como assinatura de contrato. Segundo o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 , na qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. No último contato com um colaborador via telefone onde informei que não irei proceder ao pagamento das mensalidades anteriores por não conseguir, a senhora dirigi-se em tom de “ameaça” e de ironia que se não pagar irei ter consequências como pagar tudo em um curto espaço de tempo. Se não usufrui de um serviço não tenho de pagar o mesmo. Agradeço que resolvem a minha questão com a maior brevidade possível.


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