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Cancelamento de Contracto

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. D.

Para: Medicare

24/04/2024

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare, de nº. 50100149751.No dia 11 de abril de 2022 fui contactado via telefone para aderir ao Plano de Saúde - Platinium Mais Vida.Em Dezembro de 2023 foi ofertado pelo meu empregador um plano de Saúde subsidiado pela empresa, sendo assim não há justificativa para manter os dois Planos em simultâneo, como não me recordava ao certo da data de adesão ao serviço, acabei por entrar em contacto com a Medicare em 23/04/2024 para solicitar o cancelamento da renovação do contrato, quando fui informado que o contracto foi automaticamente renovado no dia 11/04/2024 e este somente poderia ser cancelado a 11/03/2025, o que implicaria em um gasto à volta dos 550 Euros.Sendo assim por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 2 e 8 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.


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