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Cancelamento da atuação dos Megadeth no EVIL LIVƎ Festival 2026

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. H.

Para: Prime Artists, Unipessoal Lda NIF 509321240

20/07/2026

Venho apresentar reclamação relativa ao EVIL LIVƎ Festival 2026, realizado na MEO Arena, em Lisboa, no dia 5 de julho de 2026. Adquiri bilhete para o festival tendo por referência o programa anunciado, do qual fazia parte a atuação dos Megadeth, indicados como co-cabeça de cartaz (co-headliners, ver anexo). Essa atuação constituía uma componente relevante do cartaz e da decisão de compra do bilhete. No entanto, a atuação dos Megadeth não se realizou. De acordo com o comunicado divulgado pela organização, a decisão foi comunicada pelos representantes da banda 30 minuto depois da hora prevista para o início do espetáculo. A banda, por sua vez, comunicou publicamente que não poderia atuar em Lisboa devido a problemas técnicos fora do seu controlo. Após a comunicação da organização sai do recinto, tendo sido feito controlo de bilhete e registo da saída pelos assistentes de acesso por via de recursos digitais, pelo que a organização poderá confirmar a saída pelas 21:40. Independentemente da responsabilidade interna entre organização, banda, representantes ou equipas técnicas, enquanto consumidor não recebi integralmente a prestação anunciada. O programa do festival foi alterado de forma relevante, sem substituição equivalente e sem solução adequada apresentada ao público presente. As próprias condições gerais do EVIL LIVƎ indicam que, em caso de cancelamento, a política de reembolso seguirá a legislação em vigor. Assim, solicito que a entidade responsável pelo evento esclareça formalmente: quais as razões concretas para o cancelamento da atuação dos Megadeth; que responsabilidade assume perante os consumidores; que solução será apresentada aos portadores de bilhete; se será disponibilizado reembolso parcial, compensação proporcional ou outra forma adequada de reparação. Em concreto, solicito o reembolso parcial proporcional do valor do bilhete, ou compensação equivalente, pelo cancelamento de uma das atuações anunciadas no programa do festival. Junto comprovativos disponíveis, incluindo bilhete/comprovativo de compra, comunicação da organização, comunicação da banda e elementos públicos relativos ao programa anunciado.

Mensagens (1)

Prime Artists, Unipessoal Lda NIF 509321240

Para: M. H.

31/07/2026

Boa tarde, Acusamos a receção da sua reclamação, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Na sequência do cancelamento da atuação da banda Megadeth no EVILLIVE Festival 2026, a Prime Artists solicitou um parecer à IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) sobre o enquadramento jurídico aplicável. No parecer emitido, a IGAC veio confirmar que o regime previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, foi concebido para espetáculos com títulos de ingresso específicos, associados a atuações concretas, delimitadas no espaço e no tempo, não sendo esse enquadramento transponível para festivais de música, cujo bilhete é adquirido para o conjunto da oferta artística. Nessa medida, considerou que o cancelamento da atuação de um dos artistas do cartaz não confere, por si só, fundamento legal para exigir a restituição do valor do bilhete, não existindo obrigação legal de o promotor proceder ao respetivo reembolso. Não obstante esse enquadramento legal, a Prime Artists informou a IGAC da sua intenção de adotar uma solução de carácter excecional, consistente na restituição de 40% do valor facial do bilhete aos espectadores que, na sequência do anúncio do cancelamento da atuação dos Megadeth, decidiram não permanecer no festival. Esta solução mereceu a concordância da IGAC, que a considerou uma medida proporcional, equitativa e conforme com os princípios da boa-fé. Caso se enquadre nos pressupostos acima descritos, solicitamos que responda por email (geral@primeartists.eu), no prazo de 10 dias, remetendo: cópia do bilhete (bilhete eletrónico ou ficheiro PDF) ou, em alternativa, fotografia do bilhete; cópia da fatura; comprovativo de IBAN onde conste identificação do titular da conta bancária. A documentação remetida será utilizada para verificação da elegibilidade do pedido e posterior processamento do respetivo reembolso Com os melhores cumprimentos Prime Artists s:www.primeartists.eu s:www.evillive.rocks


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